Este termo explica o que significa autorizar o uso da sua imagem ao se inscrever em uma oficina, com base no direito à imagem previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, no artigo 20 do Código Civil, e nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
O que estou autorizando
Ao marcar "Autorizo o uso da minha imagem" na tela de inscrição, você permite que a Associação Tocando em Frente use fotos e vídeos feitos durante as oficinas e eventos, nos quais você apareça, para fins de:
- Divulgação das atividades da associação em redes sociais e site;
- Materiais impressos ou digitais de divulgação (folders, relatórios, apresentações);
- Prestação de contas a órgãos parceiros e financiadores.
O que essa autorização NÃO permite
Sua imagem não será usada para fins comerciais, publicitários pagos, ou de qualquer forma que associe seu nome ou imagem a produtos ou marcas de terceiros, nem será vendida ou cedida a outras empresas.
Quando é necessária
Autorizar o uso de imagem é opcional. A exceção são as oficinas que costumam tirar fotos ou gravar vídeos — elas aparecem com o aviso "📷 Esta oficina tem registro de fotos e vídeos". Nessas oficinas, maiores de 18 anos só podem se inscrever com a autorização. Nas demais, a falta dela não impede a inscrição; sem ela, a associação não divulga fotos e vídeos em que a pessoa apareça.
Para menores de 18 anos, a autorização é opcional e só pode ser dada pelo pai, mãe ou responsável legal — nunca pelo próprio menor. A falta dela não impede a inscrição, a frequência nem a emissão do certificado; sem ela, a associação não divulga fotos e vídeos em que a pessoa apareça.
Você pode mudar de ideia
Essa autorização pode ser retirada a qualquer momento, entrando em contato com a coordenação da associação pelo e-mail daniel.reis@tocandoemfrente.org.br ou pelo telefone (17) 99670-8421. A retirada não afeta o uso já feito de materiais publicados antes do pedido, mas impede novos usos a partir daquele momento.
Pessoas menores de 18 anos
Quando a pessoa inscrita for menor de 18 anos, essa autorização só é válida se dada por um pai, mãe ou responsável legal.
Para dúvidas sobre este termo ou sobre como seus dados são tratados, consulte também a Política de Privacidade.
Última atualização: setembro de 2026.